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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10667 Gratificações Estaduais Específicas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11991 Adjudicação de herança Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6141 Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11240 Lesão privilegiada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12007 Exploração Sexual ou Prostituição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6142 Manutenção do Benefício pela equivalência salarial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6143 Expurgos inflacionários sobre os benefícios Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12027 Composição Civil Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10814 Por suspensão dos direitos políticos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12463 Providência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6098 Rural (Art. 48/51) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6145 Reajuste de 147% Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11977 Alienação Parental Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10638 Acumulação de Proventos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6146 Reajustamento pelo IGP-DI Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12018 Da Lei que Proíbe Práticas Discriminatórias para Efeitos Trabalhistas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6147 Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12019 Crimes da Lei de Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de Computador Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não Não
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