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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10228 Transferência Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10228 Transferência Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10057 Transferência Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10228 Transferência Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10228 Transferência Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10228 Transferência Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10228 Transferência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10228 Transferência Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10228 Transferência Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10228 Transferência Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10228 Transferência Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10228 Transferência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10228 Transferência Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10057 Transferência Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10228 Transferência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10228 Transferência Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10228 Transferência Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10228 Transferência Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10228 Transferência Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10228 Transferência Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10228 Transferência Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10228 Transferência Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10228 Transferência Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10228 Transferência Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10228 Transferência Não Não
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