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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10012 Dano ao Erário Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10011 Improbidade Administrativa Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10079 Loterias/Sorteio Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10008 Registro de Aeronave Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10005 Registro de Empresa Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9998 Licenças Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10505 Variação Cambial Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10504 Acidente de Trânsito Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10503 Serviços de Saúde Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10502 Indenização por Dano Material Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Sim
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