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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
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