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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9603 Mútuo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10487 Habitação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9607 Contratos Bancários Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10450 Adjudicação Compulsória Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4656 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7798 Quanto à Carga Não Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11559 Improbidade Administrativa Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14170 Protesto Indevido de Títulos Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13278 Reforço de Penhora Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10287 Jornada de Trabalho Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10492 Veículos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9625 Cooperativa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14855 Parte Incontroversa Não Não
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