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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14870 Custas Estaduais Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13295 Revisão Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14853 Prescrição Intercorrente Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12986 Exceção de Incompetência Territorial Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13608 Prova Ilícita Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13252 Perempção Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13233 Negativa de Prestação Jurisdicional Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14169 Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14862 Testemunha Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13241 Organismo Internacional Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10452 Reivindicação Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10450 Adjudicação Compulsória Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13003 Legitimidade Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13209 Intervalo Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13039 Ritos Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13259 Preposto Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não
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