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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9914 Contravenções Penais Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9915 Análogo a Crime Tentado Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3618 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3620 Crimes contra a Flora Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3616 Crimes contra as Relações de Consumo Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9938 Coação no curso do processo Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3615 Crimes contra a Ordem Econômica Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9941 Favorecimento pessoal Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9944 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3617 Representação caluniosa Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3621 Poluição Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9951 Exploração de prestígio Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9955 Contra as Finanças Públicas Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9956 Contratação de Operação de Crédito Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Sim
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