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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10612 Tipicidade Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5903 Contratação de Operação de Crédito Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9837 Prevaricação Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10614 Abolitio Criminis Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9848 Contra a Propriedade Industrial Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9849 Contra Patente de Invenção Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9851 Contra as Marcas Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10626 Indulto Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Sim
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