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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5985 Obrigação Acessória Sim Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3573 Desacato Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5987 Suspensão da Exigibilidade Sim Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3576 Denunciação caluniosa Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5988 Carta de fiança Sim Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3582 Fraude processual Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5989 Parcelamento Sim Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3584 Favorecimento real Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3583 Favorecimento pessoal Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10543 Depósito Judicial Sim Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5990 Extinção do Crédito Tributário Sim Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3593 Exploração de prestígio Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
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