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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não Sim
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12218 Atos de Terrorismo Sim Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11963 Explosão culposa Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11958 Difusão culposa de doença ou praga Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5869 Incitação ao Crime Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5841 Duplicata Simulada Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15128 Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12013 Crime Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10849 Lesões qualificadas pelo resultado Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14800 Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3510 Charlatanismo Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3417 Furto Qualificado Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10834 Incêndio Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15174 Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente Sim Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
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