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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9614 Benfeitorias Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9614 Benfeitorias Não Não
V. Cível Comum 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9614 Benfeitorias Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9614 Benfeitorias Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9614 Benfeitorias Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9614 Benfeitorias Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9614 Benfeitorias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9614 Benfeitorias Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9614 Benfeitorias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 9614 Benfeitorias Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9614 Benfeitorias Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9614 Benfeitorias Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 236 OPOSIÇÃO 9614 Benfeitorias Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 9614 Benfeitorias Não Não
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