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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11940 Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11945 Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11943 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11944 Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12342 Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11947 Idoso Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11946 Pessoa com Deficiência Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11942 Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12130 Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12091 Feminicídio Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11989 Nulidade de ato administrativo Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12354 Perturbação da tranquilidade Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11916 Plantão Judiciário Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12216 Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12194 Contra a Mulher Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11772 Propaganda Política Partidária Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11770 Propaganda Política Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11774 Veiculação Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11767 Partido Político - Órgão de Direção Municipal Não
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