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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10132 Restituição de área Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14170 Protesto Indevido de Títulos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13294 Repetição da Prova Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13343 Agente / Viajante Comercial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12872 Outras Licenças Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10731 Adicional de Sexta-Parte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10075 Energia Elétrica Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10300 Data Base Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 8986 Erro de Procedimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14862 Testemunha Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 4960 Cédula de Crédito Bancário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11001 Consignação de Chaves Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10235 Lotação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13254 Permuta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 7703 Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13256 Confissão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14197 Índice da URP - 26,06% (1987) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
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