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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11345 Patrocínio indébito Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11348 Violação de sigilo funcional Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11351 Violência arbitrária Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11334 Tráfico de influência Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11335 Usurpação de função Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11326 Desacato a assemelhado ou funcionário Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11327 Desacato a militar Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11330 Ingresso clandestino Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11313 Falsidade Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11319 Cheques sem fundos Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11320 Falsa identidade Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11314 Peculato Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11315 Peculato Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11317 Peculato-furto Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11267 Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11306 Desrespeito a símbolo nacional Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11307 Desrespeito a superior Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11301 Aliciação para motim ou revolta Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11299 Evasão de preso ou internado Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11270 Insubordinação Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não
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