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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14147 Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14851 Transação Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14850 Desistência do Recurso Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14204 Privacidade Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14203 Proteção de Dados Pessoais Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14866 Não Realizada Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12758 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14865 Indeferida Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15008 Mudanças Climáticas Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 10012 Dano ao Erário Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 10013 Enriquecimento ilícito Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 12612 COVID-19 Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 13111 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14175 Assédio Moral Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14840 Defensoria Pública Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14169 Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 13295 Revisão Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14197 Índice da URP - 26,06% (1987) Não
V. Fazenda Pública Geral 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14203 Proteção de Dados Pessoais Não
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