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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4862 Transporte Aéreo Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4862 Transporte Aéreo Sim Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4862 Transporte Aéreo Sim Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4862 Transporte Aéreo Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4862 Transporte Aéreo Sim Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4862 Transporte Aéreo Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4862 Transporte Aéreo Sim Sim
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