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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11822 Mineração Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11824 Recursos Hídricos Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11825 Poluição Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11828 Área de Preservação Permanente Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11862 Saneamento Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11869 Saneamento Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10126 Retrocessão Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10127 Vistoria Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10129 Ocupação Temporária Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10137 Política de Preço Mínimo Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10144 Incentivo Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10145 PROAGRO Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10151 Atos de Concentração Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11871 Agências/órgãos de regulação Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10638 Acumulação de Proventos Não
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