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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10952 Fato Atípico Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11959 Receptação culposa Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10623 Prescrição Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10624 Perdão Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10633 Regime inicial Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10625 Anistia Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10628 Substituição da Pena Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10626 Indulto Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10614 Abolitio Criminis Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10615 Princípio da Insignificância Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10616 Legítima Defesa Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10617 Estado de Necessidade Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 12397 Importunação Sexual Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 12542 Real Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5903 Contratação de Operação de Crédito Não
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