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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5925 Incidência sobre Participação nos Lucros Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5938 Incidência sobre Lucro Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5972 Municipais Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5969 Taxa Judiciária Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5971 Estaduais Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5966 Taxa de Permanência Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5957 Federais Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5959 Taxa de Armazenamento Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5914 Imunidade Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5939 Cooperativa Não Sim
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