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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12379 Remoção Compulsória Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11084 Extinção da punibilidade Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13234 Nomeação à Autoria Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10250 Pensão Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13239 Oposição Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12486 Planos de saúde Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12500 Consulta Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10251 Provisória Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11094 Indignidade para o Oficialato Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10252 Concessão Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12490 Fornecimento de insumos Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13307 Tácito Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12491 Tratamento médico-hospitalar Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10253 Restabelecimento Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14917 Cessão de Direitos Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13259 Preposto Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10502 Indenização por Dano Material Não Não
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