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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5977 Energia Elétrica Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5975 Aquisição de combustíveis Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5979 Responsabilidade tributária Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5974 Aquisição de veículos automotores Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5981 Substituição Tributária Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10947 Princípio da Seletividade Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10871 Não Cumulatividade Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5940 Compensação de Prejuízos Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5941 II/ Imposto sobre Importação Não
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