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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9556 Convolação de recuperação judicial em falência Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9196 Liminar Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11785 Diligências Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12417 Tutela de Evidência Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6175 Cumulação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7708 Novação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13030 Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4969 Cédula Hipotecária Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10676 Imissão na Posse Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7708 Novação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10493 Legal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9592 Fiança Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14873 Complemento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14709 Auxílio-Moradia Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9583 Arrendamento Rural Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
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