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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9196 Liminar Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4969 Cédula Hipotecária Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10676 Imissão na Posse Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7708 Novação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14159 Política Pública de Preços Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12417 Tutela de Evidência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11785 Diligências Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8868 Procuração Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6136 Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9583 Arrendamento Rural Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14873 Complemento Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10446 Imissão Não Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13269 Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14072 Litigância de Má Fé Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13088 Cabimento / Interesse Processual Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13030 Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) Não Não
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