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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14870 Custas Estaduais Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14874 Razões Dissociadas Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14868 Contagem de Prazo Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14863 Perito Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14872 Ausência de Recolhimento Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14862 Testemunha Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14873 Complemento Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14871 Custas do Recurso Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14843 Incidência após Transação Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14950 Pagamento Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 12854 Infrequência Escolar Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14867 Designada em Outra Localidade Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14177 Ciência Sem Fronteiras Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14851 Transação Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14850 Desistência do Recurso Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14866 Não Realizada Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14865 Indeferida Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7714 Pagamento Indevido Não
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