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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5969 Taxa Judiciária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5966 Taxa de Permanência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5971 Estaduais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5959 Taxa de Armazenamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5957 Federais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5972 Municipais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5934 Microempresa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5935 Demonstrações Financeiras (DCTF) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5936 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5937 Retido na fonte Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5938 Incidência sobre Lucro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3502 Arremesso de projétil Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
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