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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9600 Transporte de Pessoas Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9600 Transporte de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9600 Transporte de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9600 Transporte de Pessoas Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9600 Transporte de Pessoas Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9600 Transporte de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9600 Transporte de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9600 Transporte de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9600 Transporte de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9600 Transporte de Pessoas Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 9600 Transporte de Pessoas Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9600 Transporte de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9600 Transporte de Pessoas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9600 Transporte de Pessoas Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9600 Transporte de Pessoas Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9600 Transporte de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9600 Transporte de Pessoas Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9600 Transporte de Pessoas Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9600 Transporte de Pessoas Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9600 Transporte de Pessoas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9600 Transporte de Pessoas Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9600 Transporte de Pessoas Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9600 Transporte de Pessoas Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9600 Transporte de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9600 Transporte de Pessoas Não Não
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