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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14846 Devolução Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14870 Custas Estaduais Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14723 Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14874 Razões Dissociadas Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14868 Contagem de Prazo Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14863 Perito Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14710 Diárias Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14711 Indenização de Transporte Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14725 Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14872 Ausência de Recolhimento Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14717 Direito à Incorporação Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14726 Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14862 Testemunha Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
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