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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3424 Usurpação de águas Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3431 Estelionato Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3435 Receptação Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3436 Apropriação indébita Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5564 Furto Privilegiado Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5571 Dano Qualificado Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5841 Duplicata Simulada Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5843 Induzimento à Especulação Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5844 Fraude no Comércio Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5847 Receptação Qualificada Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3443 Violação de direito autoral Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11293 Oposição a ordem de sentinela Não Não
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