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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 10838 Prevaricação Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14668 Servidão Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Sim
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3395 Calúnia Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 15072 Violência Institucional Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3661 Crimes Falimentares Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15129 Intolerância Religiosa Não Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10919 Aborto qualificado Não Sim
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 15131 Intolerância por Orientação Sexual Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5566 Roubo Majorado Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3631 Crimes de Tortura Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5566 Roubo Majorado Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 10848 Grave Não Sim
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12194 Contra a Mulher Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10834 Incêndio Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15128 Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia Não Sim
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14805 Atos Contra a Segurança por Violação de Sigilo Não Não
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