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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 8873 Representação em Juízo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 9582 Alienação Fiduciária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10235 Lotação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13094 Coisa Julgada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6133 IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10115 Transgênicos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9160 Levantamento de Valor Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10861 Alienação Fiduciária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 12989 Execução Fiscal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10946 Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10266 Serviço Militar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10115 Transgênicos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10731 Adicional de Sexta-Parte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14139 Presencial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10253 Restabelecimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10585 Capitalização / Anatocismo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14862 Testemunha Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10893 Base de Cálculo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10315 Índice de 84,32% março/1990 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14170 Protesto Indevido de Títulos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 57 HERANÇA JACENTE 14846 Devolução Não Não
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