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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10947 Princípio da Seletividade Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10872 Nao Cumulatividade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10871 Não Cumulatividade Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6009 Crédito Prêmio Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10543 Depósito Judicial Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10872 Nao Cumulatividade Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10947 Princípio da Seletividade Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5942 Importação de bens usados Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5943 Drawback Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5943 Drawback Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5940 Compensação de Prejuízos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5938 Incidência sobre Lucro Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5939 Cooperativa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5939 Cooperativa Não Não
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