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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10931 Criação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13111 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6095 Aposentadoria por Incapacidade Permanente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10128 Servidão Administrativa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10652 Competência da Justiça do Trabalho Não Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9999 Declaração de Bagagem Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10730 Adicional de Desempenho Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 11927 Desmembramento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10025 Apreensão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 11927 Desmembramento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11848 Alimentação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12845 Prouni Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10939 Intimação / Notificação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10724 Gratificação de Incentivo à Docência - GID Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12951 Arquivamento Não Não
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