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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12827 Profissionais de Apoio Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 30 ARROLAMENTO COMUM 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7704 Pagamento em Consignação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13285 Renúncia Parcial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10119 Gestão de Florestas Públicas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10730 Adicional de Desempenho Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13062 Anotação na CTPS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9989 Direitos Indígenas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10726 Gratificação Eleitoral Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10267 Atividade Política Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14129 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10286 Programa de Desligamento Voluntário (PDV) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 11903 Concurso para magistrado Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 11001 Consignação de Chaves Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14174 Tráfego de Veículo com Excesso de Peso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 11001 Consignação de Chaves Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10719 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14172 Saque Fraudulento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 13079 Auxílio Moradia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10237 Readaptação Não Não
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