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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11473 Falsidade Ideológica Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11488 Injúria Eleitoral Violenta Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10992 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público Não
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