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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6068 Salário-Maternidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6068 Salário-Maternidade Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6132 Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6063 Auxílio-Alimentação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6064 Custeio de Assistência Médica Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6064 Custeio de Assistência Médica Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6063 Auxílio-Alimentação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6062 1/3 de férias Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6065 Hora Extra Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6062 1/3 de férias Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6059 Reembolso auxílio-creche Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6059 Reembolso auxílio-creche Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6058 Indenização Trabalhista Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6058 Indenização Trabalhista Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6065 Hora Extra Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6055 Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas Não Não
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