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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
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