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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12509 Internação involuntária Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12510 Internação voluntária Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12520 Genética / Células Tronco Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12513 Financiamento do SUS Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12499 Fraldas Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12508 Internação compulsória Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12517 Terceirização do SUS Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7775 Serviços Hospitalares Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12488 Reajuste contratual Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11814 Transporte Ferroviário Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11815 Transporte Rodoviário Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7772 Cartão de Crédito Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7760 Fornecimento de Energia Elétrica Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7761 Fornecimento de Água Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7773 Financiamento de Produto Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11806 Empréstimo consignado Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12500 Consulta Não
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