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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10436 Lei de Imprensa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13109 Conexão Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10494 Hipoteca Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14862 Testemunha Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9558 Administração judicial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14873 Complemento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10453 Retificação de Área de Imóvel Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13088 Cabimento / Interesse Processual Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12502 Eletiva Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13269 Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14142 Adicional de Inatividade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10446 Imissão Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11990 Usucapião de bem móvel Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13052 Adicional de Qualificação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13385 Contratuais Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Não
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