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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9851 Contra as Marcas Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9851 Contra as Marcas Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9851 Contra as Marcas Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9851 Contra as Marcas Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9851 Contra as Marcas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9851 Contra as Marcas Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9851 Contra as Marcas Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9851 Contra as Marcas Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9851 Contra as Marcas Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9851 Contra as Marcas Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9851 Contra as Marcas Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não
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