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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10543 Depósito Judicial Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5989 Parcelamento Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5988 Carta de fiança Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10539 Capacidade Tributária Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5985 Obrigação Acessória Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5981 Substituição Tributária Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10872 Nao Cumulatividade Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5947 ICMS/Importação Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10540 Competência Tributária Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5915 Isenção Não
CEJUSC FUNDIÁRIO ITINERANTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10460 Usucapião Especial Coletiva Não
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