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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Sim
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