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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9906 Eleitorais Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9905 Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9904 Agrários Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9899 Da Lei de licitações Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9909 Estatuto do Idoso Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9896 Contra o mercado de capitais Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9897 De genocídio Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9898 Sigilo Telefônico Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9901 Praticados contra os índios e a cultura indígena Não
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