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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10709 Gratificação Estadual - AM Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10450 Adjudicação Compulsória Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10424 Suspensão Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13014 Obrigação de Dar Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13221 Litispendência Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10427 Termo Aditivo Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14070 Fazenda Pública Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13559 Vale Transporte Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9538 Liquidação Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7620 Estabelecimentos de Ensino Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8873 Representação em Juízo Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13603 Perda de Eficácia Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9889 Contra as Telecomunicações Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13003 Legitimidade Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
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