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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3465 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5841 Duplicata Simulada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5571 Dano Qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5571 Dano Qualificado Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5566 Roubo Majorado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5566 Roubo Majorado Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5567 Latrocínio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5564 Furto Privilegiado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5567 Latrocínio Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3436 Apropriação indébita Não Não
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