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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11633 Cargo - Prefeito Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11633 Cargo - Prefeito Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11633 Cargo - Prefeito Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11633 Cargo - Prefeito Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11633 Cargo - Prefeito Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11633 Cargo - Prefeito Não Sim
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