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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10709 Gratificação Estadual - AM Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4968 Cédula de Produto Rural Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5998 Lançamento Sim Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9889 Contra as Telecomunicações Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6062 1/3 de férias Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9581 Agência e Distribuição Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13603 Perda de Eficácia Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12499 Fraldas Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9024 Revelia Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14068 Exceção de Incompetência Territorial Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10427 Termo Aditivo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10390 Sanções Administrativas Não Não
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