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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não Não
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