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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10691 Questão Prejudicial Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9585 Cartão de Crédito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10303 Adicional de Horas Extras Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3406 Violação de domicílio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6037 Salário-Educação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10998 Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3373 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7799 Clandestinos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10113 Flora Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9878 Contra o Meio Ambiente Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10878 Especial Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7797 Quanto à Embarcação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11158 Extorsão mediante sequestro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6187 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11131 Deserção privilegiada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12926 Exigência de Estágio Profissionalizante Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10814 Por suspensão dos direitos políticos Não Não
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