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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12542 Real Não Sim
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14782 Maus Tratos Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Sim
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 14800 Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3565 Usurpação de função pública Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3461 Violação a Sepultura Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3565 Usurpação de função pública Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3493 Explosão Não Sim
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 3580 Coação no curso do processo Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 3479 Bigamia Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12353 Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10836 Concussão Não Não
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