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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3434 Fraude à execução Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10643 Perda da Função Pública Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3474 Abandono Material Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5865 Crime Culposo Sim Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10847 Leve Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14792 Dano à Propriedade Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3561 Abandono de função Não Sim
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12352 Jogo do bicho Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 10839 Deserção Não Sim
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3570 Inutilização de edital ou de sinal Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 12397 Importunação Sexual Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 12542 Real Não Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Sim
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10984 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
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