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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10636 Livramento condicional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3539 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7792 Pena de Multa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7793 Medidas de Segurança Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7795 Internação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3533 Falsidade ideológica Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3532 Falsificação de documento particular Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7945 Falsidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10605 Competência do MP Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3529 Falsificação de papéis públicos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
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