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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não Sim
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 14790 Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 3616 Crimes contra as Relações de Consumo Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 14106 Orientação Sexual Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 5556 Grave Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3431 Estelionato Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3493 Explosão Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 10508 Maus Tratos Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 12017 Crimes da Lei que Proíbe Práticas Discriminatórias para Efeitos Trabalhistas Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14788 Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3375 Infanticídio Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10844 Injúria Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3391 Abandono de incapaz Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
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