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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6029 Perdimento de Bens Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14136 Concurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14143 Gratificação de Compensação Orgânica Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9597 Seguro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
V. Fazenda Pública Geral 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13111 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10023 Multas e demais Sanções Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14204 Privacidade Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 8868 Procuração Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13000 Intimação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14129 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10252 Concessão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6147 Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13268 Prorrogação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10263 Tratamento da Própria Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14154 Devolução de Cheques Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6189 Certidão de Tempo de Serviço Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14161 Tráfego de Veículo com Excesso de Peso Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12903 Acessibilidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
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