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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12901 Outros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6068 Salário-Maternidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 38 HABILITAÇÃO 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12928 Colisão de Horário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10858 Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12813 Enade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11817 Fundos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13201 Inépcia da Inicial Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11286 Violência contra inferior Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11190 Inundação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10151 Atos de Concentração Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10466 Assembléia Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12854 Infrequência Escolar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12883 Certificação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10718 Gratificações Por Atividades Específicas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11314 Peculato Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Não
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